O presente Aviso Legal regula o uso do serviço do portal de Internet www.cesif.pt (de ora em diante designapor por “Portal”) que a CESIFARMA – CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA UNIPESSOAL, LDA. (de ora em diante designada por “TITULAR”) com sede na Av. da República nº 24 – 1º, Lisboa (Portugal), NIPC e registo na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa 510.414.443, coloca à disposição dos usuários de Internet.
A utilização do Portal implica que qualquer utilizador se invista na condição de usuário do Portal (de ora em diante designado por “Usuário”) e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada um dos termos, condições e disposições incluidas neste Aviso Legal, na versão publicada pelo TITULAR que, em cada momento, se encontre disponível, sempre que o Usuário aceda ao Portal.
El Usuario que accede a este portal acepta las Condiciones es de Uso aquí reflejadas, que serán de aplicación independientemente de las Condiciones es de Contratación que, en su caso, resulten de obligado cumplimiento.
Em consequência, o Usuário deverá ler atentamente o presente Aviso Legal em cada uma das ocasiões em que se proponha utilizar o Portal, uma vez que este pode sofrer alterações. A utilização de certos serviços oferecidos aos Usuários através do Portal pode encontrar-se também sujeita a condições gerais próprias que, dependendo dos casos, substituem, completam e/ou modificariam os termos, condições e disposições do presente Aviso Legal.
O TITULAR reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Portal, assim como os Serviços e os termos e condições de utilização do Portal e de prestação dos Serviços.
2.1. Veracidade da informação
Toda a informação que o Usuário forneça deverá ser verdadeira. Nesta conformidade, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados que forneça através do preenchimento de formulários necessários para a subscrição dos Serviços ou para a aquisição de Produtos. De igual modo, será da responsabilidade do Usuário manter toda a informação fornecida ao TITULAR permanentemente atualizada, de forma que a mesma corresponda, em cada momento, à situação real do Usuário. Em qualquer caso, o Usuário será o único responsável pelas declarações e informações falsas ou inexactas que efectue, bem como pelos prejuízos que cause ao TITULAR ou a terceiros, pela informação por si transmitida.
2.2 Obrigação de efectuar uma utilização correcta do Portal e dos Serviços
O Usuário compromete-se a utilizar o Portal e os Serviços em conformidade com a Lei, com os termos, condições e disposições do presente Aviso Legal, assim como com outros avisos, regulamentos de utilização e instruções colocadas à sua disposição e conhecimento, e ainda em conformidade com a ordem pública, a moral e as boas práticas sociais e do comércio. Nesta conformidade, o Usuário deverá abster-se de utilizar qualquer Serviço para fins ou para efeitos ilícitos ou contrários ao presente Aviso Legal, assim como de uma forma que possa prejudicar os direitos e os interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa causar danos, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o normal funcionamento dos Serviços, equipamentos informáticos ou documentos, arquivos e quaisquer conteúdos armazenados em qualquer equipamento do TITULAR, de outros usuários ou de qualquer usuário da Internet. Todos os direitos de propriedade industrial e intelectual da página web http://www.cesif.pt/, assim como dos elementos contidos na mesma (que incluam, entre outros, imagens, desenhos ou textos) pertencem ao TITULAR, ou, se for o caso, a terceiros que não o Usuário.
2.3. Responsabilidade por danos ou prejuízos
O Usuário será responsável por qualquer dano ou prejuízo que o TITULAR possa sofrer, directa ou indirectamente, em consequência do incumprimento de qualquer das obrigações constantes do presente Aviso Legal, ou da Lei, em relação à utilização do Portal, mais se obrigando, em especial a: (a) reproduzir, copiar, distribuir, colocar à disposição ou de qualquer outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, salvo se dispuser da autorização escrita do titular dos correspondentes direitos ou cuja modificação esteja legalmente permitida; (b) remover, manipular, ou de qualquer forma alterar o “copyright” e outros dados identificativos da titularidade de direitos pelo TITULAR ou dos seus titulares, as rastro digitais ou de quaisquer outros meios técnicos estabelecidos para o seu reconhecimento. O Usuário deverá abster-se de obter e inclusivamente de tentar obter os Conteúdos, utilizando para isso, meios ou procedimentos distintos daqueles que eventualmente tenham sido colocados à sua disposição para este efeito ou tenham sido indicados para este fim nas páginas web onde se encontram os Conteúdos, ou, em geral dos quais se empregam habitualmente na Internet com este fim sempre que não compromentam um risco de dano ou inutilização do Portal, dos Serviços, nem dos Conteúdos.
2.4. Introdução de hiperligações que permitam o acesso a páginas do Portal e aos Serviços
Os Usuários, e em geral, quaisquer pessoas que se proponham estabelecer uma hiperligação entre a sua página web e o Portal (à frente, a “Hiperligação”) deverão cumprir as seguintes condições: a) Não serão efectuadas declarações, nem prestadas informações ou indicações falsas, não exactas ou incorrectas sobre o TITULAR, seus funcionários e colaboradores, páginas web do Portal e Serviços prestados; b) Não será declarado, nem dado a entender, que o TITULAR autorizou a Hiperligação ou que este supervisionou ou assumiu, de alguma forma, os serviços oferecidos ou colocados à disposição da página web na qual se estabelece a Hiperligação; c) A página web na qual se estabelece a Hiperligação não conterá informações, nem conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons hábitos geralmente aceites e à ordem pública, a moral e as boas práticas sociais e do comércio. O estabelecimento da Hiperligação não implica, em caso algum, a existência de relações entre o TITULAR e o proprietário da página web na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte do TITULAR dos seus conteúdos ou serviços.
Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer classe que apareçam no Portal, assim como os conteúdos, e outros materiais, obras e demais realidades, susceptíveis, ou não, de protecção em sede de propriedade intelectual, tanto na vertente de direito de autor, como na de propriedade industrial, assim como os todos os direitos inerentes, constituem propriedade do TITULAR, sem que se possa entender que o uso ou o acesso ao Portal e/ou a Serviços atribui ao Usuário direito algum sobre os mesmos.
4.1. Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Portal e dos serviços
4.1.1 Disponibilidade e continuidade, utilidade e falibilidade
O TITULAR não garante a disponibilidade, nem a continuidade do funcionamento do Portal. Quando seja razoavelmente possível, o TITULAR avisará previamente sobre as interrupções do funcionamento do Portal e dos Serviços. O TITULAR também não garante a utlidade do Portal e dos Serviços para a realização de nenhuma actividade em concreto, nem a sua infalibilidade e, em particular, mas não de forma exclusiva, que os Usuários possam efetivamente utilizar o Portal e os Serviços, aceder a diferentes páginas web que formam o Portal ou àquelas nas quais se inclui informação sobre os Serviços. O TITULAR não terá qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos, independentemente da respectiva natureza, que possam ocorrer por falta de disponibilidade do funcionamento do Portal e dos Serviços, pela defraudação de expectativas relativamente à utilidade que os Usuários possam ter atribuido ao Portal e/ou aos Serviços, pela falibilidade do Portal e dos Serviços, e em particular, mas não de forma exclusiva, pelas falhas de acesso às diferentes páginas web do Portal ou àquelas nas quais se encontram informações sobre os Serviços, nem pelas falhas na transmissão, difusão, armazenamento ou colocação à disposição de terceiros dos conteúdos, nem na recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos, nem na execução das prestações previstas no Aviso Legal.
4.1.2. Exclusão de garantias e de responsabilidade pela prática de SPAM
Está proibido o uso dos recursos e dados do TITULAR para a prática conhecida como SPAM, pelo que o TITULAR está excluido de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda a naureza que possam ocorrer pelo uso que qualquer pessoa faça do SPAM ou prática de enviar indiscriminadamente mensagens de correio electrónico não solicitados com informação do TITULAR.
O TITULAR reserva-se o direito de negar, fazer cessar ou suspender, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação dos Serviços, aos Usuários que não cumpram o estabelecido no presente Aviso Legal.
A utilização do Portal e a prestação dos respectivos Serviços têm uma duração indefinida. No entanto, o TITULAR poderá fazer cessa ou suspender o acesso ao Portal e a prestação dos respectivos Serviços em qualquer momento. Quando seja razoavelmente possível, o TITULAR avisará previamente das referidas cessação ou suspensão.
Para qualquer divergência que surja na interpretação ou aplicação do presente Aviso, ambas as partes se submetem expressamente e renunciando a seu próprio foro, ao Trbunal Judicial da Comarca de Lisboa.
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